Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Tributos

Entenda

Tributo, segundo o Código Tributário Nacional1, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ou seja, tributo é uma obrigação de dar dinheiro decorrente de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2020 a abr/2020

Crédito autorizado: R$ 2.382.796,00
Despesa realizada: R$ 433.396,16
Dados e indicadores

Arrecadação tributária por tributo estadual (valores atualizados). Minas Gerais — 2002-2012

Gráfico da arrecadação tributária do Minas Gerais, por tributo estadual, entre os anos de 2002 e 2012, em valores atualizados
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
13/11/2019 15:30
Realizada

Reunião Ordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

04/09/2017 15:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

05/05/2015 15:00
Realizada

Reunião Ordinária - Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo

Fiscalização
Requerimento 5887/2019

Requer seja encaminhado ao presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg - pedido de informações sobre sua posição em relação ao Projeto de Lei nº 1.014/2019, em tramitação...

Requerimento 4467/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.014/2019, que altera a Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras...