Políticas Públicas

ITCD

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Entenda

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos — ITCD — responde por pouco mais de 1% da arrecadação tributária. Também conhecido como imposto sobre heranças e doações, o ITCD tem como fato gerador a transmissão da propriedade de bens móveis ou imóveis ou de direitos, títulos ou créditos, por...

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Dados e indicadores

Participação do ITCD na receita tributária (valores atualizados). Minas Gerais — 2002-2012

Gráfico da participação do ITCD na receita tributária do Estado de Minas Gerais entre os anos de 2002 e 2012, em valores atualizados

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Fiscalização Financeira e Orçamentária
• Administração Pública
• Participação Popular

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