O Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes — Funtrans —, criado pela Lei nº 13.452, de 2000¹, tem como órgão gestor o Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais — DER-MG — e como agente financeiro, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais — BDMG. De acordo com o art. 1º...