O Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa — Fecidat —, criado pela Lei 22.606, de 2017¹, é um fundo de financiamento, com prazo de duração determinado, cujo objetivo é facilitar a gestão de ativos e receitas do Estado. Para tanto, o Fecidat promoverá a securitização de seus ativos, que correspondem, além de outras...