Políticas Públicas - Fundos de Previdência dos Servidores Estaduais

Fundos de Previdência dos Servidores Estaduais

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Entenda

O fundo de previdência refere-se à instituição de reserva financeira oriunda da contribuição tanto dos servidores como do Estado com o objetivo de custear a aposentadoria dos servidores públicos de Minas Gerais. A Constituição da República de 1988¹ facultou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pela primeira vez...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ -280.541.842,12
Despesa realizada: R$ 7.816.822.860,74

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Fiscalização Financeira e Orçamentária
• Administração Pública
• Participação Popular

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