Criado pela Lei 22.606, de 2017¹, o Fundo de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais — FPP-MG — é um fundo programático, com prazo de duração determinado, destinado a proporcionar sustentação financeira às parcerias público-privadas — PPPs — cujos beneficiários são as concessionárias que celebrarem contratos de...