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Transferências Voluntárias do Estado aos Municípios e Entidades

Entenda

Consoante disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal1 as transferências voluntárias configuram a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorram de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Assim, com o objetivo de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a ago/2019

Crédito autorizado: R$ 217.939.121,50
Despesa realizada: R$ 20.653.465,29
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
Requerimento 5368/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater a proposta de fusão de municípios constante da denominada PEC do Pacto Federativo, apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional.

Requerimento 5172/2019

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o valor de recursos públicos destinados à ONG Polo de Execução de Medidas Socioeducativas...