Políticas Públicas - Transferências Voluntárias do Estado aos Municípios e Entidades

Transferências Voluntárias do Estado aos Municípios e Entidades

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Entenda

Consoante disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal¹ as transferências voluntárias configuram a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorram de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Assim, com o objetivo de...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 213.964.561,30
Despesa realizada: R$ 575.875.931,91

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Fiscalização Financeira e Orçamentária
• Administração Pública
• Participação Popular

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