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Transferências Voluntárias do Estado aos Municípios e Entidades

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Entenda

Consoante disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal1 as transferências voluntárias configuram a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorram de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Assim, com o objetivo de...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a dez/2024

Crédito autorizado: R$ 100.290.929,89
Despesa realizada: R$ 986.109.625,52
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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