Criado pela Lei nº 16.306, de 2006¹, o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais — Fundomic — tem como órgão gestor e executor a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag. O Fundomic tem como objetivo dar suporte financeiro ao Programa de Universalização do Acesso a Serviços de...