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Transferências Obrigatórias do Estado aos Municípios

Entenda

A transferência de recursos estaduais para Municípios e entidades privadas constitui uma importante fonte de receita para os Municípios e instrumento fundamental para o Estado na execução das políticas públicas. As transferências obrigatórias decorrem de previsão da Constituição Federal de 19881, que determina em seu art. 158...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 13.576.684.547,00
Despesa realizada: R$ 9.356.113.576,89
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9416/2017

Requer seja encaminhado à coordenadora de Resoluções Estaduais da Diretoria de Convênios e Resoluções Estaduais da Secretaria de Estado de Saúde pedido de informações sobre os motivos da não...

Requerimento 9372/2017

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam destinados ao Município de Crucilândia os recursos vinculados a ações e...