Políticas Públicas - Transferências Obrigatórias do Estado aos Municípios

Transferências Obrigatórias do Estado aos Municípios

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Entenda

A transferência de recursos estaduais para Municípios e entidades privadas constitui uma importante fonte de receita para os Municípios e instrumento fundamental para o Estado na execução das políticas públicas. As transferências obrigatórias decorrem de previsão da Constituição Federal de 1988¹, que determina em seu art. 158...

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Eventos em destaque

Monitoramento

Execução financeira - jan/2022 a dez/2022

Crédito autorizado: R$ 20.834.503.235,60
Despesa realizada: R$ 1.276.214.313,48

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Fiscalização Financeira e Orçamentária
• Administração Pública
• Participação Popular

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