Transferências Obrigatórias do Estado aos Municípios

Entenda

A transferência de recursos estaduais para Municípios e entidades privadas constitui uma importante fonte de receita para os Municípios e instrumento fundamental para o Estado na execução das políticas públicas. As transferências obrigatórias decorrem de previsão da Constituição Federal de 19881, que determina em seu art. 158...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 13.576.684.547,00
Despesa realizada: R$ 5.438.021.618,71
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 8945/2017

Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha - e à Secretaria de Estado de Cultura pedido de providências para realizar levantamento dos...

Requerimento 3260/2015

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja celebrado convênio de custeio, no valor de R$ 500 mil, entre o Estado e o Município de Nanuque com a...