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Transferências Obrigatórias do Estado aos Municípios

Entenda

A transferência de recursos estaduais para Municípios e entidades privadas constitui uma importante fonte de receita para os Municípios e instrumento fundamental para o Estado na execução das políticas públicas. As transferências obrigatórias decorrem de previsão da Constituição Federal de 19881, que determina em seu art. 158...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a ago/2019

Crédito autorizado: R$ 15.450.493.445,00
Despesa realizada: R$ 10.946.314.646,74
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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