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Transferências Obrigatórias do Estado aos Municípios

Entenda

A transferência de recursos estaduais para Municípios e entidades privadas constitui uma importante fonte de receita para os Municípios e instrumento fundamental para o Estado na execução das políticas públicas. As transferências obrigatórias decorrem de previsão da Constituição Federal de 19881, que determina em seu art. 158...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 81.725.361,00
Despesa realizada: R$ 81.725.260,80
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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19/06/2024 16:00
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07/12/2022 13:30
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