Instituído pela Lei nº 21.144, de 2014¹, o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso tem função programática e o objetivo de captar recursos e financiar políticas públicas, programas, projetos e ações voltados para o idoso. São recursos do Fundo do Idoso, entre outras: as dotações consignadas no orçamento do Estado e os créditos...