Refere-se à edição da Lei nº 9.496, de 199711, que estabeleceu critérios para o refinanciamento da dívida pública mobiliária dos estados com a União, e para o saneamento e a privatização dos bancos estaduais. Após a edição da lei, os estados tiveram condições e prazos diferenciados para pagamento de estoque da dívida e, em contrapartida,...