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Direito à Vida e Saúde

Entenda

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19901, em seu art. 7º, estabelece que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 346.458.522,04
Despesa realizada: R$ 342.877.073,05
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Fiscalização
Requerimento 85/2023

Requer seja realizada audiência de convidados para debater o uso, abuso, fornecimento ou entrega de álcool ou drogas a crianças e adolescentes, em eventos públicos ou particulares, em especial...

Requerimento 3226/2015

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para viabilizar atendimento para o menor G.P.S.C, conforme...