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Direito à Vida e Saúde

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Entenda

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19901, em seu art. 7º, estabelece que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 346.458.522,04
Despesa realizada: R$ 342.877.073,05
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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