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Direito à Vida e Saúde

Entenda

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19901, em seu art. 7º, estabelece que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a ago/2019

Crédito autorizado: R$ 138.242.529,76
Despesa realizada: R$ 13.543.502,76
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Eventos relacionados
27/11/2019 18:30
Realizada

Visita - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Escola Estadual Simão da Cunha Rua Diamantina, 230 - Conjunto Habitacional Homero Gil Betim/MG - Município de Betim

Verificar a necessidade de abertura de vagas para o ensino profissionalizante.

20/11/2019 18:30

Visita - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Escola Estadual Simão da Cunha Rua Diamantina, 230 - Conjunto Habitacional Homero Gil Betim/MG - Município de Betim

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01/10/2019 14:00

Reunião Extraordinária - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Fiscalização
Requerimento 3226/2015

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para viabilizar atendimento para o menor G.P.S.C, conforme...

Requerimento 9973/2014

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com relação à morte de crianças das comunidades indígenas Maxacali situadas nos Município de Santa Helena de Minas e...