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Direito à Vida e Saúde

Entenda

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19901, em seu art. 7º, estabelece que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 120.561.635,00
Despesa realizada: R$ 31.597.579,30
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Reunião Extraordinária - Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas

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Fiscalização
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Requerimento 3226/2015

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