Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

Entenda

As medidas protetivas, disciplinadas e discriminadas, respectivamente, nos arts. 98 e 101 Lei Federal 8.069, de 19901, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, destinam-se às crianças e adolescentes que tiveram seus direitos ameaçados ou violados pela sociedade, pelo Estado, por seus pais ou responsável ou em razão da...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Eventos relacionados
27/04/2016 - 14:30

Reunião Conjunta - Comissões de Saúde, Assuntos Municipais, Defesa do Consumidor, Esporte, Prevenção e Combate às Drogas e Segurança Pública

Debater a realização de festas e eventos com bebidas liberadas, denominados "open bar"...

02/06/2015 - 11:00

Reunião Ordinária - Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

Debater a venda de bebibas alcoólicas nos estádios de Minas Gerais.

09/04/2015 - 09:30

Reunião Ordinária - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Debater a violência nas escolas do Estado, considerando as discussões já promovidas ...

Fiscalização
Requerimento 7747/2017

Requer seja realizada reunião com convidados para debater as mudanças na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, propostas pelo Projeto de Lei Federal nº...

Requerimento 7358/2016

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, de Educação e de Planejamento e Gestão, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria-Geral do Estado e ao...