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Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente

Entenda

As medidas protetivas, disciplinadas e discriminadas, respectivamente, nos arts. 98 e 101 Lei Federal 8.069, de 19901, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, destinam-se às crianças e adolescentes que tiveram seus direitos ameaçados ou violados pela sociedade, pelo Estado, por seus pais ou responsável ou em razão da...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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