Conforme previsto no art. 2º da Lei Federal nº 12.010, de 20091, conhecida como Lei da Adoção, que altera o artigo 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19902, "O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de...
Cria Protocolo obrigatório de casos de obesidade no âmbito do Estado.
PL 4254/2017Reunião Extraordinária - Comissão de Direitos Humanos
Debater, em audiência pública, as ocorrências que envolvem a adoção da menor M.E....
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para revogação da Portaria nº 3, da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, de 22 de...
Requerimento 8827/2017Requer sejam encaminhadas à ONU Mulheres; à presidente do STF e do CNJ; às Varas Cíveis da Infância e da Juventude do TJMG; às promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Belo...
