Conforme previsto no art. 2º da Lei Federal 12.010, de 20091, conhecida como Lei da Adoção, que altera o artigo 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal 8.069, de 19902, "O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de...
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Adoção, Tutela e Guarda
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Direitos Humanos
Novos exames para gestantes são previstos em PL apreciado em comissão
10/07/2025Professores do socioeducativo demandam regras específicas para funcionamento de escola
09/07/2025Avança projeto para instalação de brinquedotecas em delegacias de mulheres
Reunião Extraordinária - Comissão de Direitos Humanos
Auditório José Alencar
Debater os procedimentos relativos ao processo de adoção de crianças e adolescentes em...
Reunião Extraordinária - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Requerem seja realizada visita a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ribeirão das Neves para debater os procedimentos relacionados à guarda de crianças e adolescentes que envolvem mães...
Requerimento 4015/2019Requer seja realizada audiência pública para debater a perda, pelas mulheres em situação de violência, da guarda dos filhos para seus agressores.