Adoção, Tutela e Guarda

Entenda

Conforme previsto no art. 2º da Lei Federal nº 12.010, de 20091, conhecida como Lei da Adoção, que altera o artigo 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19902, "O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos  
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