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Aprendiz (trabalho protegido)

Entenda

A condição de aprendiz se refere à formação técnico-profissional, desenvolvida sob orientação de entidade qualificada e ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. A formação técnico-profissional deve garantir horário especial que não prejudique o acesso ao ensino regular e a frequência obrigatória a ele....

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 5219/2016

Requer seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 18/2011, que autoriza o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade.