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Combate ao Trabalho Infantil

Entenda

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Fiscalização
Requerimento 9159/2017

Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para garantir efetividade no enfrentamento do trabalho infantil no município, notadamente aquele exercido nas ruas.

Requerimento 6633/2013

Seja realizada audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para debater o trabalho infantil em Minas Gerais, em razão do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.