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Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade

Entenda

Conforme os artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19901, a criança e o adolescente, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Esses direitos devem...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 4.713.333,02
Despesa realizada: R$ 4.654.681,65
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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