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Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade

Entenda

Conforme os artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19901, a criança e o adolescente, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Esses direitos devem...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a dez/2019

Crédito autorizado: R$ 32.085.219,85
Despesa realizada: R$ 17.626.775,80
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Eventos relacionados
27/11/2019 18:30
Realizada

Visita - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Escola Estadual Simão da Cunha Rua Diamantina, 230 - Conjunto Habitacional Homero Gil Betim/MG - Município de Betim

Verificar a necessidade de abertura de vagas para o ensino profissionalizante.

20/11/2019 18:30

Visita - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

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01/10/2019 14:00

Reunião Extraordinária - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Fiscalização
Requerimento 2012/2015

Requer seja encaminhado ao Governo do Estado pedido de providências para a efetiva articulação intersetorial e interinstitucional da rede estadual de atenção integrada a crianças e adolescentes...

Requerimento 10911/2014

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para averiguar denúncias registradas no trecho das notas taquigráficas da 46ª Reunião Extraordinária da Comissão de...