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Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Entenda

 Previsto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19901, o direito à educação visa garantir, à criança e ao adolescente, o pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Esse direito implica igualdade...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 14.612.024.456,74
Despesa realizada: R$ 14.215.701.151,27
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Fiscalização
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Requerimento 7544/2016

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a adoção, no âmbito do Estado, do projeto de divulgação da poesia e da literatura da escritora Andreia...