Entenda
Previsto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19901, o direito à educação visa garantir, à criança e ao adolescente, o pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Esse direito implica igualdade...
Monitoramento
Execução financeira - jan/2017 a abr/2017
Crédito autorizado: R$ 9.566.521.036,50
Despesa realizada: R$ 2.354.679.238,06
Despesa realizada: R$ 2.354.679.238,06