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Colocação em Família Substituta

Entenda

Conforme normatizado pela Lei Federal nº 8.069, de 19901, Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, a colocação em família substituta se faz mediante guarda, tutela ou adoção. Na aplicação da medida, deve-se buscar preservar os vínculos fraternais, colocando os grupos de irmãos sob adoção, tutela ou guarda da mesma família...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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