Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

Entenda

Conforme previsto no art. 129 da Lei Federal 8.069, de 19901, Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, são medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) I — encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II — inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Eventos relacionados
07/05/2024 14:00
Realizada

Reunião Ordinária - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

16/05/2024 14:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

29/02/2024 15:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Direitos Humanos

Fiscalização
Requerimento 1288/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater políticas públicas para mães de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual.