Políticas Públicas - Proteção a Vítimas de Crimes Violentos e Testemunhas

Proteção a Vítimas de Crimes Violentos e Testemunhas

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Entenda

A ideia da criação de um programa especial para proteger vítimas de crimes violentos e testemunhas já constava do Programa Nacional de Direitos Humanos 1 — PNDH 1 —, lançado em maio de 1996 como o primeiro da América Latina e o terceiro do mundo para a proteção e a promoção dos direitos humanos. A sua concretização veio em 1998, quando...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2022 a dez/2022

Crédito autorizado: R$ 4.870.810,66
Despesa realizada: R$ 4.743.011,20

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Dados e indicadores

Taxa média mensal de crimes violentos contra a pessoa (por cem mil habitantes). Minas Gerais – 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a taxa média de crimes violentos contra a pessoa no ano de 2010

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Direitos Humanos
• Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
• Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Segurança Pública

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Agenda completa

Fiscalização

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Requer seja realizada audiência pública para debater a construção e o fortalecimento de políticas públicas destinadas ao atendimento e ao apoio aos filhos de vítimas de feminicídio.

Requerimento 11063/2021

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, em Belo Horizonte, pedido de providências para garantir a...