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Proteção a Pessoas em Situação de Rua

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Entenda

Considera-se população em situação de rua o heterogêneo grupo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, utilizando os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a dez/2019

Crédito autorizado: R$ 1.926.719,62
Despesa realizada: R$ 711.499,22
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Dados e indicadores

Existência de política, programa ou ação para a população em situação de rua. Municípios mineiros — 2010

Gráfico do número de municípios mineiros que possuíam e que não possuíam política, programa ou ação para a população em situação de rua em 2010
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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PL 5476/2018

Altera o art. 4° da Lei nº 20.846, de 6 de agosto de 2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.

PL 1307/2019

Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informações falsas, as chamadas "fake news", e dá outras providências.

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