Políticas Públicas - Proteção a Pessoas com Deficiência

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Proteção a Pessoas com Deficiência

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Legislação Básica
Mais Informações

Constituição Federal, de 1988. (Art. 7º, inciso XXXI; Art. 23, inciso II; Art. 24, inciso XIV; Art. 37, inciso VIII; Art. 40, §4º, inciso I; Art. 201, §1º; Art. 203, incisos IV e V; Art. 208, inciso III; Art. 227, §§1º e 2º, inciso II; Art. 244.)
Constituição Estadual, de 1989. (Art. 10, inciso XV, alínea “o”; Art. 11, inciso II; Art. 190, inciso XIV; Arts. 224 e 226.)
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo da Organização das Nações Unidas – ONU –, de 2007, e Decreto Federal 6.949, de 2009, que a promulgou no Brasil.
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde –, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei Federal 8.069, de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Decreto Federal 3.298, de 1999. Regulamenta a Lei 7.853, de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Decreto Federal 7.612, de 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.
Lei Federal 8.742, de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social – Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Lei Federal 10.436, de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Decreto Federal 5.626, de 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 2000.
Lei Federal 12.190, de 2010. Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
Lei Federal 7.070, de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
Lei Federal 8.213, de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. (Arts. 89 a 93.)
Lei Federal 8.989, de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.
Lei Federal 12.649, de 2012. Converte a Medida Provisória 549, de 2011; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins –, da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis 10.865, de 2004
Lei Federal 10.048, de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica. (Pessoa com deficiência, idoso com idade igual ou superior a 60 anos, gestante, lactante e pessoa acompanhada por criança de colo.)
Lei Federal 10.098, de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Decreto Federal 5.296, de 2004. Regulamenta as Leis 10.048, de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei Federal 8.899, de 1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Lei Federal 11.126, de 2005. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Lei Federal 10.845, de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência.
Lei Federal 8.112, de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (Reserva de vagas para pessoas com deficiência física na administração pública.)
Lei Federal 11.520, de 2007. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Lei 15.439, de 2005. Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado.
Lei 15.083, de 2004. Dispõe sobre assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de locomoção nos veículos de transporte coletivo intermunicipal.
Lei 10.837, de 1992. Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nas agências e nos postos bancários estabelecidos no estado.
Lei 11.666, de 1994. Estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público, de acordo com o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 224, § 1º, i, da Constituição Estadual.
Lei 20.803, de 2013. Dispõe sobre a adequação das instituições financeiras e das administradoras de cartões de crédito e cartões de afinidade ao atendimento de pessoas com deficiência visual.
Lei 15.380, de 2004. Assegura ao portador de deficiência visual guiado por cão adestrado o direito de livre acesso, com o animal, a logradouros e edifícios de uso público.
Lei 14.367, de 2002. Dispõe sobre o atendimento a pessoa portadora de necessidades especiais em processo seletivo para ingresso em instituições de ensino superior.
Lei 17.785, de 2008. Estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público no Estado.
Lei 20.803, de 2013. Dispõe sobre a adequação das instituições financeiras e das administradoras de cartões de crédito e cartões de afinidade ao atendimento de pessoas com deficiência visual.

Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência -- Viver sem Limite – no site da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE – no site do Ministério da Justiça.
Legislação relativa à Pessoa com Deficiência no site da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Indicadores relativos à Pessoa com Deficiência no site da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Projeto "Cidade Acessível é Direitos Humanos" no site da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Hanseníase no site da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Informações sobre concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase no site da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR.
Orientações sobre Centros-Dia de Referência no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
Assistência Social no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.
Pessoa com Deficiência na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese/MG.
Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – Caade – na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese/MG.
Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos – NAVCV – na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais – Sedese/MG.
Programa de Atenção à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado da Saúde – SES/MG.
Notícias relacionadas a Pessoas com Deficiência no site da a Secretaria de Estado da Saúde – SES/MG.
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos do Ministério Público de Minas Gerais.
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Pessoas com Deficiência na Organização dos Estados Americanos – OEA.
Sobre o Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas – ONU.
Acervo Digital da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR – Tema “Pessoa com Deficiência”.
Acervo Digital da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR – Tema “Hanseníase”.

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