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Proteção a Crianças e Adolescentes

Entenda

À criança e ao adolescente deve ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos inerentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, crianças e adolescentes devem estar a salvo de toda...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 10.019.841,40
Despesa realizada: R$ 4.073.684,13
Dados e indicadores

Existência de política, programa ou ação para criança e adolescente, por tipo de atuação. Municípios mineiros, 2010

Gráfico do número de Municípios mineiros que possuem política, programa ou ação para criança e adolescente, por tipo de atuação, em 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Debater o acolhimento compulsório de bebês, filhos de mulheres usuárias de drogas e ...

Fiscalização
Requerimento 9902/2017

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências para que proceda a estudos com a finalidade de instituir...

Requerimento 9800/2017

Requer seja realizado debate público para discutir o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais.