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Abuso de Poder - Violação de Direitos Por Agentes do Estado

Entenda

O abuso de poder aqui considerado relaciona-se a quando agentes públicos, de qualquer um dos Poderes do Estado, violam as regras protetoras dos direitos humanos, sejam as definidas pelos documentos internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico nacional ou as normas internas. Trata-se de delito grave contra as garantias...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 1.547.182,00
Despesa realizada: R$ 748.379,45
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9880/2017

Requerem seja realizada audiência pública para debater as reiteradas denúncias de abuso de poder e arbitrariedade cometidos pela Polícia Militar no Município de Ouro Preto, evidenciados com a morte...

Requerimento 9398/2017

Requerem seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de abuso de poder praticadas contra comunidades...