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Abuso de Poder - Violação de Direitos Por Agentes do Estado

Entenda

O abuso de poder aqui considerado relaciona-se a quando agentes públicos, de qualquer um dos Poderes do Estado, violam as regras protetoras dos direitos humanos, sejam as definidas pelos documentos internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico nacional ou as normas internas. Trata-se de delito grave contra as garantias...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 1.793.728,00
Despesa realizada: R$ 313.390,74
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9268/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater o grave atentado ocorrido contra a Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, localizada no Município de Buritizeiro, em...

Requerimento 8799/2017

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - o relatório da visita realizada no dia 1º/6/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II,...