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Abuso de Poder - Violação de Direitos Por Agentes do Estado

Entenda

O abuso de poder aqui considerado relaciona-se a quando agentes públicos, de qualquer um dos Poderes do Estado, violam as regras protetoras dos direitos humanos, sejam as definidas pelos documentos internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico nacional ou as normas internas. Trata-se de delito grave contra as garantias...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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