O abuso de poder aqui considerado relaciona-se a quando agentes públicos, de qualquer um dos Poderes do Estado, violam as regras protetoras dos direitos humanos, sejam as definidas pelos documentos internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico nacional ou as normas internas. Trata-se de delito grave contra as garantias...
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Abuso de Poder - Violação de Direitos Por Agentes do Estado
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Direitos Humanos
- • Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
- • Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- • Segurança Pública
Assembleia diz um basta à violência contra as mulheres
26/03/2024Em homenagem, Coletivo de Mulheres da ALMG é exaltado pela luta no ambiente institucional
25/03/2024Baixa remuneração e precarização marcam trabalho docente
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Plenarinho II
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Transmissão Prevista
Reunião Extraordinária - Comissão de Direitos Humanos
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Requerimento 4944/2023Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao...