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Proteção a Defensores de Direitos Humanos

Entenda

“Defensores de direitos humanos” é uma expressão utilizada para descrever as pessoas que, individual ou coletivamente, se dedicam à proteção e promoção de tais direitos, pautando-se por valores humanitários, pela justiça social e pelos compromissos firmados internacionalmente pelas nações por meio dos sistemas supranacionais de defesa...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 1,00
Despesa realizada: R$ 525.731,54
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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Requerimento 8756/2024

Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a observância e o cumprimento da Resolução nº 492, de 17/3/2023, do Conselho Nacional de...