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Acesso à Justiça
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Direitos Humanos
- • Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
- • Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- • Segurança Pública
26/04/2024
Comunidades rurais de Itatiaiuçu serão ouvidas nesta segunda (29)
25/04/2024Capacitação de profissionais e atenção individualizada podem facilitar inclusão de autistas
24/04/2024Assistência a órfãos do feminicídio avança na ALMG
Fiscalização
Requerimento 6280/2023
Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições, na abertura...
Requerimento 5681/2023Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para realizar reunião coletiva com os moradores do Balneário Água Limpa sobre os direitos violados no âmbito do...