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Formação, Qualificação e Capacitação

Entenda

A Constituição Federal, de 19881, com as alterações feitas pela Emenda à Constituição Federal nº 19, de 19982, estabeleceu um comando determinante para que a administração pública ofereça cursos de formação e aprimoramento para os seus servidores, buscando, além da capacitação destes, a prestação de serviços públicos de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a abr/2023

Crédito autorizado: R$ 364.243.005,78
Despesa realizada: R$ 90.799.928,38
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a garantia, sempre que necessário e toda vez que ocorram, da realização de eventos de...