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Pacto pelo Cidadão

Entenda

O Pacto pelo Cidadão é um dos instrumentos do governo de Minas que visa o aprimoramento da gestão governamental e, assim, a melhoria da entrega de bens e serviços públicos. Instituído pela Lei 22.257, de 27 de julho de 20161, e detalhado por meio do Decreto 47.070, de 26 de outubro de 20162, o Pacto pelo Cidadão é um...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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