O Pacto pelo Cidadão é um dos instrumentos do governo de Minas que visa o aprimoramento da gestão governamental e, assim, a melhoria da entrega de bens e serviços públicos. Instituído pela Lei 22.257, de 27 de julho de 20161, e detalhado por meio do Decreto 47.070, de 26 de outubro de 20162, o Pacto pelo Cidadão é um...
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24/04/2024Projeto sobre distribuição de recursos do FEM pronto para o Plenário
24/04/2024ALMG analisa vetos do governador e destrava pauta do Plenário
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Reunião Extraordinária - Comissão de Administração Pública
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Debater o processo de repactuação da Bacia do Rio Doce em decorrência dos danos...
Realizada
Reunião Extraordinária - Comissão de Administração Pública
Auditório José Alencar
Debater os impactos do Projeto de Lei nº 2.238/2024, de autoria do governador do...
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Requerimento 3036/2023Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências com vistas à descentralização dos serviços da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher para as Delegacias...
