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Previdência e Assistência ao Servidor Público

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Entenda

Previdência do servidor público consiste em um conjunto de regras constitucionais e legais que buscam conferir-lhe proteção social em virtude da ocorrência de fatos especiais expressamente determinados, que acarretem o seu afastamento temporário ou permanente, com o fim de assegurar-lhe retribuição financeira. Os benefícios...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a ago/2019

Crédito autorizado: R$ 39.662.785.825,00
Despesa realizada: R$ 22.634.176.325,41
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Dados e indicadores

Tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros (dias úteis). Minas Gerais - 2012

Tabela com o tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros pelo Estado de Minas Gerais em 2012
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Representante do Executivo diz que é necessário refazer cálculos de impacto. Categoria não descarta entrar em greve.

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PEC 29/2019

Acrescenta parágrafos ao art. 36 da Constituição do Estado.

PL 1287/2019

Altera a Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

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