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Previdência e Assistência ao Servidor Público

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Entenda

Previdência do servidor público consiste em um conjunto de regras constitucionais e legais que buscam conferir-lhe proteção social em virtude da ocorrência de fatos especiais expressamente determinados, que acarretem o seu afastamento temporário ou permanente, com o fim de assegurar-lhe retribuição financeira. Os benefícios...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2021 a dez/2021

Crédito autorizado: R$ 41.242.589.166,44
Despesa realizada: R$ 39.508.511.009,17
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Dados e indicadores

Tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros (dias úteis). Minas Gerais - 2012

Tabela com o tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros pelo Estado de Minas Gerais em 2012
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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PEC 68/2021

Acrescenta o § 6º ao art. 161 da Constituição do Estado.

PRE 152/2021

Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, ou sua prorrogação, nos municípios que menciona.

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