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Previdência e Assistência ao Servidor Público

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Entenda

Previdência do servidor público consiste em um conjunto de regras constitucionais e legais que buscam conferir-lhe proteção social em virtude da ocorrência de fatos especiais expressamente determinados, que acarretem o seu afastamento temporário ou permanente, com o fim de assegurar-lhe retribuição financeira. Os benefícios...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2020 a abr/2020

Crédito autorizado: R$ 35.146.465.915,61
Despesa realizada: R$ 10.182.586.022,67
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Dados e indicadores

Tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros (dias úteis). Minas Gerais - 2012

Tabela com o tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros pelo Estado de Minas Gerais em 2012
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Altera a Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação...

PEC 29/2019

Acrescenta parágrafos ao art. 36 da Constituição do Estado.

PL 1558/2020

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Incentivo à Promoção do Consumo de Leite e Derivados no Estado de Minas Gerais - Pró-Leite.

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