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Previdência e Assistência ao Servidor Público

Entenda

As normas referentes ao regime próprio de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos estão previstas basicamente no art. 40 da Constituição da República, de 19881. Desde a edição dessa Constituição, em 1988, diversas reformas constitucionais foram realizadas com vistas ao aperfeiçoamento do referido regime....

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 31.680.873.262,12
Despesa realizada: R$ 9.365.773.600,27
Dados e indicadores

Tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros (dias úteis). Minas Gerais - 2012

Tabela com o tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros pelo Estado de Minas Gerais em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9302/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater o acordão proferido nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 898492, que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,...

Requerimento 8861/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater a Lei nº 17.949, de 2008, que institui o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg -, e o Decreto nº...