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Previdência e Assistência ao Servidor Público

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Entenda

As normas referentes ao regime próprio de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos estão previstas basicamente no art. 40 da Constituição da República, de 19881. Desde a edição dessa Constituição, em 1988, diversas reformas constitucionais foram realizadas com vistas ao aperfeiçoamento do referido regime....

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 31.680.873.262,12
Despesa realizada: R$ 9.365.773.600,27
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Dados e indicadores

Tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros (dias úteis). Minas Gerais - 2012

Tabela com o tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros pelo Estado de Minas Gerais em 2012
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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