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Previdência e Assistência ao Servidor Público

Entenda

As normas referentes ao regime próprio de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos estão previstas basicamente no art. 40 da Constituição da República, de 19881. Desde a edição dessa Constituição, em 1988, diversas reformas constitucionais foram realizadas com vistas ao aperfeiçoamento do referido regime....

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 32.041.159.593,12
Despesa realizada: R$ 19.589.670.561,90
Dados e indicadores

Tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros (dias úteis). Minas Gerais - 2012

Tabela com o tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros pelo Estado de Minas Gerais em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9885/2017

Requerem seja realizada visita ao procurador-geral de justiça do Ministério Público Estadual, a fim de verificar as providências tomadas em relação às denúncias contidas nas notas taquigráficas da...

Requerimento 9883/2017

Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público Estadual, à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado e à Presidência da...