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Orçamento Criança e Adolescente

Entenda

O Orçamento da Criança e Adolescente1 — OCA — constitui o levantamento do conjunto de ações e despesas do orçamento público destinado à proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente. Tem como objetivo organizar as informações contidas no orçamento público, de forma a esclarecer, dar transparência e permitir o...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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27/10/2015 16:00
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Fiscalização
Requerimento 1238/2015

Requer seja realizada reunião da Comissão de Participação Popular para debater, em audiência pública, o cumprimento do disposto no Decreto nº 40.404 de 11 de junho de 1999, que trata da destinação ao...