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Controle Externo da Administração Pública

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Entenda

O controle externo é aquele realizado por órgão situado em estrutura diversa daquela do órgão fiscalizado. Em sua concepção estrita, refere-se ao controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de Contas, sobre os demais Poderes e órgãos da administração pública. Deve-se mencionar que o controle externo,...

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Eventos em destaque
Monitoramento

Execução financeira - jan/2022 a dez/2022

Crédito autorizado: R$ 537.382.668,62
Despesa realizada: R$ 517.305.539,61
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa.

PL 4115/2022

Regulamenta o disposto no art. 61, XX, da Constituição do Estado.

PL 64/2023

Altera a Lei nº 18.032, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo - CET -, e a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que dispõe sobre a estrutura orgânica da...

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Reunião Conjunta - Comissões de Participação Popular e Agropecuária

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03/10/2023 10:00
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Reunião Extraordinária - Comissão de Administração Pública

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