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Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

Entenda

Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requer aos municípios, aos estados ou à União, assim como a suas autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva e condenatória, possibilitando à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação. Compete ao presidente do tribunal onde o...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2018 a dez/2018

Crédito autorizado: R$ 1.208.701.301,48
Despesa realizada: R$ 262.086.891,46
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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Requer seja realizada reunião para discutir a Emenda Constitucional nº 62/2009 e sua aplicação no Estado de Minas Gerais, no que se refere ao pagamento de precatórios.