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Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

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Entenda

Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requer aos municípios, aos estados ou à União, assim como a suas autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva e condenatória, possibilitando à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação. Compete ao presidente do tribunal onde o...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 1.254.798.428,12
Despesa realizada: R$ 1.071.259.794,05
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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