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Governança Eletrônica

Entenda

Financiamento

Tendo em vista tratar-se de tema abrangente na administração pública, dado que praticamente todos os órgãos estaduais utilizam ferramentas de governança eletrônica, as possibilidades de financiamento são as mais diversas. Pelo fato de não existir previsão constitucional ou legal de vinculação de receitas a essa atividade, o seu financiamento pode variar de órgão a órgão. Considerável parcela das atividades são realizadas à conta de recursos do Tesouro Estadual, no entanto, não há óbices ao financiamento com outros recursos, tais como recursos próprios, convênios, entre outros.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 3727/2023

Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para que possa ser disponibilizado também de forma 'on-line', através do site desse órgão, o...

Requerimento 2040/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja disponibilizada nos...