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Governança Eletrônica

Entenda

Financiamento

Tendo em vista tratar-se de tema abrangente na administração pública, dado que praticamente todos os órgãos estaduais utilizam ferramentas de governança eletrônica, as possibilidades de financiamento são as mais diversas. Pelo fato de não existir previsão constitucional ou legal de vinculação de receitas a essa atividade, o seu financiamento pode variar de órgão a órgão. Considerável parcela das atividades são realizadas à conta de recursos do Tesouro Estadual, no entanto, não há óbices ao financiamento com outros recursos, tais como recursos próprios, convênios, entre outros.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9258/2021

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran - pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709,...

Requerimento 3674/2019

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que, tendo em vista os problemas apresentados pelo Diário Escolar Digital, se abstenha de notificar os...