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Governança Eletrônica

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

Por se tratar de uma ferramenta de gestão, a Governança Eletrônica está presente em todas as áreas e setores da administração pública, sendo, portanto, estruturada e gerida por órgãos administrativos de cada Poder do Estado, conforme suas peculiaridades, respeitando-se a legislação vigente.
No âmbito do Poder Executivo, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag —, por meio da Superintendência Central de Governança Eletrônica — SCGE —, é o órgão responsável pelo estabelecimento de políticas e diretrizes acerca da disponibilização de informações por meio eletrônico, bem como pelo gerenciamento dos canais de atendimento eletrônico corporativos do governo.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9258/2021

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran - pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709,...

Requerimento 3674/2019

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que, tendo em vista os problemas apresentados pelo Diário Escolar Digital, se abstenha de notificar os...