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Controle Externo da Administração Pública
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Administração Pública
- • Fiscalização Financeira e Orçamentária
- • Participação Popular
25/04/2024
Centros de Educação Continuada repudiam norma do Executivo
25/04/2024Capacitação de profissionais e atenção individualizada podem facilitar inclusão de autistas
25/04/2024Entidades defendem que mediação no Judiciário garanta piso nacional da educação em MG
Fiscalização
Requerimento 7610/2024
Requer seja encaminhado ao Núcleo Interinstitucional de Proteção Escolar, formado por representantes da Secretaria de Estado de Educação, do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública...
Requerimento 7608/2024Requerem seja realizada audiência pública para a qual sejam convidados os Srs. Luiz Cláudio Gomes, secretário de Estado de Fazenda, e Reges Moisés dos Santos, chefe de gabinete da Secretaria de...