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Atendimento ao Cidadão

Entenda

Financiamento

Tendo em vista tratar-se de tema abrangente na administração pública, dado que praticamente todos os órgãos estaduais prestam serviços à sociedade, as possibilidades de financiamento das atividades relativas ao atendimento ao cidadão são as mais diversas. Pelo fato de não existir previsão constitucional ou legal de vinculação de receitas a essa atividade, o seu financiamento pode variar de órgão a órgão. Considerável parcela das atividades são realizadas à conta de recursos do Tesouro Estadual, no entanto, não há óbices ao financiamento com outros recursos, tais como recursos próprios, convênios, entre outros.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 4234/2023

Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre o andamento das obras previstas pela empresa para o período de janeiro de...

Requerimento 3836/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os resultados obtidos pelo programa Banco de Empregos - A Vez Delas, desde a sua implantação,...