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Segurança Pública

Entenda

Informações Gerais

A segurança pública constitui o direito fundamental dos cidadãos de viverem em sociedade de forma pacífica, cumprindo ao Estado prestar serviços e elaborar políticas públicas com essa finalidade1. Segundo o art. 144 da Constituição Federal2, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

A política governamental de segurança pública deve abordar problemas e questões de grande relevância social, com destaque para a criminalidade violenta e para a atuação do crime organizado e sua articulação em redes nacionais e internacionais, envolvendo drogas, armas, pirataria e contrabando. Também nesse campo aparece a necessidade de integração entre os vários componentes do sistema de defesa social e justiça criminal, com ênfase nas relações interfederativas, interpoderes e entre os vários órgãos incumbidos da segurança pública, federais e estaduais. Acresçam-se os problemas relacionados às divisas territoriais, ao combate ao terrorismo, aos crimes cibernéticos, à segurança pública nas áreas rurais, à segurança em grandes eventos e à gestão compartilhada de informações, bem como as demandas por controle externo, pela defesa dos direitos humanos e por financiamento da segurança pública, para fins de formação, capacitação e aparelhamento dos órgãos destinados ao combate e prevenção da criminalidade. Ademais, tem ganhado destaque a atuação dos órgãos de segurança pública no combate à corrupção e aos desvios de recursos públicos e na repressão à lavagem de dinheiro.

A repartição de competências para legislar sobre matérias relacionadas à segurança pública pode ser classificada em dois grupos. No primeiro grupo, estão as normas jurídicas que, em seu conjunto, definem o direito penal e a correspondente política criminal. No Brasil, os principais aspectos da política criminal são definidos pelo Congresso Nacional. Cabe ao parlamento nacional a definição de condutas criminosas, bem como a majoração, a redução e até a extinção de penalidades. No segundo grupo, estão as normas jurídicas que regulamentam a organização da política de segurança pública e penitenciária, ou seja, os elementos que estruturam a execução da política criminal e da execução penal, mas que não adentram na definição dos tipos penais e, tampouco, nas normas de direito processual penal. Há uma repartição de competências entre a União e os estados na organização da segurança pública. Nesse segundo grupo, os estados possuem competência para legislar sobre normas de organização da política de segurança pública e normas de direito penitenciário (art. 24, I, da Constituição Federal).

Já em relação à execução da política de segurança pública, há repartição de competências entre a União e os estados. O sistema policial brasileiro rege-se pelo disposto no art. 144 do texto constitucional, que estabelece que a segurança pública será exercida por meio dos seguintes órgãos:

  • Polícia Federal;
  • Polícia Rodoviária Federal;
  • Polícia Ferroviária Federal;
  • polícias civis;
  • polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Com base nesse artigo, conclui-se que o sistema policial brasileiro é formado, basicamente, por entidades federais de competências específicas e por instituições estaduais de competência geral — judiciária (Polícia Civil) e ostensiva (Polícia Militar). Ao município, faculta-se a possibilidade de constituir guardas municipais, com vistas à proteção de seus próprios bens, serviços e instalações. Seu papel foi bastante ampliado com o advento do Estatuto das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022, de 20143).

O art. 144 da Constituição Federal estabelece os parâmetros balizadores da política de segurança pública no Brasil, executada pelos Poderes Executivos, apresentando os órgãos responsáveis e a repartição de competências entre a União e os estados em matéria de segurança pública e facultando aos municípios a possibilidade de criarem guardas municipais, como foi dito acima.

Em nível federal, as políticas de segurança pública são coordenadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Integram a área de competência do ministério políticas sobre drogas, segurança pública e política penitenciária.

Em Minas Gerais, os órgãos que coordenam as políticas de segurança pública são a Secretaria de Estado de Segurança Pública — Sesp — e a Secretaria de Estado de Administração Prisional — Seap —, criadas por meio do desmembramento da Secretaria de Estado de Defesa Social — Seds —, em 2016. A Sesp tem como finalidade planejar, deliberar, organizar, coordenar e gerir as políticas estaduais de segurança pública, as atividades de inteligência de segurança pública e as ações de prevenção à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no Estado. Já a Seap tem como finalidade planejar, organizar, coordenar e gerir a política prisional, assegurando efetiva execução das decisões judiciais e privilegiando a humanização do atendimento e a inclusão social dos indivíduos em cumprimento de penas.

A integração dos órgãos da área de segurança pública é promovida pela Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública. A câmara é um órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e deliberativo que tem como competência acompanhar a elaboração e a implementação da política de segurança pública do Estado, em articulação com o Conselho de Defesa Social.

A segurança pública conta com as Polícias Civil e Militar nas atividades de prevenção e repressão à criminalidade, tendo cada uma delas uma função específica. A Polícia Militar é responsável pelo policiamento preventivo, executando a ronda ostensiva em todas as suas modalidades e atuando na manutenção e restauração da ordem de uma forma geral. Com mais de 45 mil policiais, Minas Gerais possui o segundo maior efetivo policial militar do Brasil. Já a Polícia Civil, com efetivo girando em torno de 11 mil membros, é responsável pela investigação e instrução processual dos crimes praticados no território estadual.

Desde 2003 vem sendo implementado o projeto estadual de integração das Polícias Civil e Militar, que tem como estratégias principais a integração das informações, das áreas territoriais de atuação e do planejamento operacional. No segmento informacional, foi implementado o Sistema Integrado de Defesa Social — Sids —, no que se refere à integração territorial, foram propostas as Áreas Integradas de Segurança Pública — Aisps —, e, finalmente, para a integração do planejamento operacional, foi implementada a Integração da Gestão em Segurança Pública — Igesp. Um dos principais instrumentos de reforço da articulação interinstitucional na área de segurança pública é o Colegiado de Integração da Defesa Social.

Por fim, no âmbito municipal, as prefeituras brasileiras têm ampliado seu papel em atividades de prevenção à criminalidade, seja por meio da criação de guardas municipais e da administração de medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes, seja por intermédio de políticas sociais e urbanísticas voltadas para áreas de maior incidência criminal.

 

 

1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Direito Constitucional. Segurança pública. Agravo regimental em recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Ação Civil Pública. Prosseguimento de julgamento. Ausência de ingerência no poder discricionário do Poder Executivo. Artigos 2º, 6º e 144 da Constituição Federal. Recurso Extraordinário nº 559.646-AgR. Relatora: Min. Ellen Gracie. Brasília, 7 de junho de 2011. Segunda Turma. Diário do Judiciário, 24 de junho de 2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=559646&classe=RE-AgR&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em: 4 jul. 2017.

2 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2012. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf>. Acesso em: 4 jul. 2017.

3 BRASIL. Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm>. Acesso em: 4 jul. 2017.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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