Defesa do Réu

Entenda

O processo penal inicia-se com a ação penal, que constitui o direito de pleitar junto ao Poder Judiciário a aplicação da norma criminal. No processo, o réu tem o direito de defesa assegurado constitucionalmente, seja pessoalmente, seja por meio de um advogado particular, seja por meio de um providenciado pelo Estado, que, em regra será o...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 37.601.890,00
Despesa realizada: R$ 4.644.962,01
Dados e indicadores

Habitantes por defensor público na comarca. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o número de habitantes por defensor público na comarca em 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5556/2016

Requer seja encaminhado à Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para solicitar a detida análise da defesa apresentada pelo Sr. Ailton Peixoto Castro, agente de...

Requerimento 907/2015

Requer seja encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a petição de 'habeas corpus' entregue por Valdinei da Paixão Pinto a este parlamentar durante visita da Comissão de...