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Defesa do Réu

Entenda

O processo penal inicia-se com a ação penal, que constitui o direito de pleitar junto ao Poder Judiciário a aplicação da norma criminal. No processo, o réu tem o direito de defesa assegurado constitucionalmente, seja pessoalmente, seja por meio de um advogado particular, seja por meio de um providenciado pelo Estado, que, em regra será o...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a dez/2019

Crédito autorizado: R$ 210.189.979,35
Despesa realizada: R$ 187.541.236,68
Dados e indicadores

Habitantes por defensor público na comarca. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o número de habitantes por defensor público na comarca em 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Reunião Ordinária - Comissão de Segurança Pública

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Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro - Município de Montes Claros

Conhecer as condições atuais das detentas e do atendimento às mulheres vítimas de...

Fiscalização
Requerimento 5556/2016

Requer seja encaminhado à Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para solicitar a detida análise da defesa apresentada pelo Sr. Ailton Peixoto Castro, agente de...

Requerimento 907/2015

Requer seja encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a petição de 'habeas corpus' entregue por Valdinei da Paixão Pinto a este parlamentar durante visita da Comissão de...