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Defesa do Réu

Entenda

O processo penal inicia-se com a ação penal, que constitui o direito de pleitar junto ao Poder Judiciário a aplicação da norma criminal. No processo, o réu tem o direito de defesa assegurado constitucionalmente, seja pessoalmente, seja por meio de um advogado particular, seja por meio de um providenciado pelo Estado, que, em regra será o...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a abr/2023

Crédito autorizado: R$ 145.352.543,00
Despesa realizada: R$ 23.081.904,68
Dados e indicadores

Habitantes por defensor público na comarca. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o número de habitantes por defensor público na comarca em 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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