Entenda
O processo penal inicia-se com a ação penal, que constitui o direito de pleitar junto ao Poder Judiciário a aplicação da norma criminal. No processo, o réu tem o direito de defesa assegurado constitucionalmente, seja pessoalmente, seja por meio de um advogado particular, seja por meio de um providenciado pelo Estado, que, em regra será o...
Monitoramento
Execução financeira - jan/2023 a dez/2023
Crédito autorizado: R$ 145.602.543,00
Despesa realizada: R$ 137.091.315,20
Despesa realizada: R$ 137.091.315,20
Dados e indicadores
Habitantes por defensor público na comarca. Municípios mineiros — 2014
Realizada