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Defesa do Réu

Entenda

O processo penal inicia-se com a ação penal, que constitui o direito de pleitar junto ao Poder Judiciário a aplicação da norma criminal. No processo, o réu tem o direito de defesa assegurado constitucionalmente, seja pessoalmente, seja por meio de um advogado particular, seja por meio de um providenciado pelo Estado, que, em regra será o...

Eventos em destaque
Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 40.570.065,83
Despesa realizada: R$ 10.754.020,24
Dados e indicadores

Habitantes por defensor público na comarca. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o número de habitantes por defensor público na comarca em 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5556/2016

Requer seja encaminhado à Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para solicitar a detida análise da defesa apresentada pelo Sr. Ailton Peixoto Castro, agente de...

Requerimento 907/2015

Requer seja encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a petição de 'habeas corpus' entregue por Valdinei da Paixão Pinto a este parlamentar durante visita da Comissão de...