A privação de liberdade1 é a sanção penal estipulada em lei como punição de determinada conduta ilícita e que se realiza na forma de uma restrição ao direito à liberdade do autor da conduta ilícita. Uma vez determinada a prisão de um indivíduo, cumpre ao Estado executar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da...
Comissão questiona programa de incentivo à produtividade da PM
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11/07/2024Protocolo para motoristas de aplicativo em emergências recebe aval do Plenário
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Reunião Ordinária - Comissão de Segurança Pública
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Debater a escolta de presos realizada pela Polícia Civil, que ignora o comando das...
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Reunião Ordinária - Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre reivindicação dos agentes de segurança penitenciários em exercício no Comando de Operações...
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