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Privação de Liberdade e Cumprimento de Penas

Entenda

A privação de liberdade1 é a sanção penal estipulada em lei como punição de determinada conduta ilícita e que se realiza na forma de uma restrição ao direito à liberdade do autor da conduta ilícita. Uma vez determinada a prisão de um indivíduo, cumpre ao Estado executar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da...

Eventos em destaque
Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 1.902.011.190,79
Despesa realizada: R$ 1.224.502.103,89
Dados e indicadores

Existência de unidade prisional. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a existência de unidade prisional em 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
10/10/2017 - 09:30

Reunião Ordinária - Comissão de Segurança Pública

Debater a política carcerária do Estado, em especial as demandas dos agentes...

27/09/2017 - 16:30

Reunião Extraordinária - Comissão Extraordinária das Mulheres

Debater a situação das mulheres privadas de liberdade.

03/05/2017 - 09:30

Reunião Ordinária - Comissão de Direitos Humanos

debater a implantação do método Apac no Estado.

Fiscalização
Requerimento 9764/2017

Requer seja realizada audiência de convidados para debater a situação de mulheres privadas de liberdade.

Requerimento 9433/2017

Requer seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública à Penitenciária Professor Aluízio Ignácio Oliveira, no Município de Uberaba, para fiscalizar a ocorrência de falhas nas revistas, uma vez...