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Privação de Liberdade e Cumprimento de Penas

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Entenda

A privação de liberdade1 é a sanção penal estipulada em lei como punição de determinada conduta ilícita e que se realiza na forma de uma restrição ao direito à liberdade do autor da conduta ilícita. Uma vez determinada a prisão de um indivíduo, cumpre ao Estado executar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a dez/2024

Crédito autorizado: R$ 125.843.219,86
Despesa realizada: R$ 3.584.256.130,88
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Dados e indicadores

Existência de unidade prisional. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a existência de unidade prisional em 2014
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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