Privação de Liberdade e Cumprimento de Penas

Entenda

A privação de liberdade1 é a sanção penal estipulada em lei como punição de determinada conduta ilícita e que se realiza na forma de uma restrição ao direito à liberdade do autor da conduta ilícita. Uma vez determinada a prisão de um indivíduo, cumpre ao Estado executar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 1.929.550.599,11
Despesa realizada: R$ 547.683.096,58
Dados e indicadores

Existência de unidade prisional. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a existência de unidade prisional em 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 8933/2017

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para que se faça um estudo acerca do equipamento 'body scanner', instalado nas Penitenciárias...

Requerimento 8932/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater os riscos que o equipamento "body scanner" pode causar à saúde dos profissionais que prestam serviços em unidades prisionais.