Promotoria de Justiça Criminal

Entenda

O processo inicia-se com a ação penal, que constitui o direito de pleitar junto ao Poder Judiciário a aplicação da norma criminal. O titular da ação penal, ou seja, o órgão competente para a pedir a condenação de uma pessoa acusada de cometer um crime é o Ministério Público, que exerce a chamada promotoria de justiça criminal1....

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 852.321.610,00
Despesa realizada: R$ 248.567.837,41
Dados e indicadores

Número de promotores na comarca. Municípios mineiros — 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o número de promotores de justiça na comarca em 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7593/2017

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para apurar denúncias de irregularidades no...

Requerimento 7004/2016

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Chefia da Polícia Civil e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para implantar...