Entenda
O processo inicia-se com a ação penal, que constitui o direito de pleitar junto ao Poder Judiciário a aplicação da norma criminal. O titular da ação penal, ou seja, o órgão competente para a pedir a condenação de uma pessoa acusada de cometer um crime é o Ministério Público, que exerce a chamada promotoria de justiça criminal1....
Monitoramento
Execução financeira - jan/2023 a dez/2023
Crédito autorizado: R$ 1.210.584.000,00
Despesa realizada: R$ 1.208.520.181,84
Despesa realizada: R$ 1.208.520.181,84
