Julgamento e Administração da Justiça Criminal

Entenda

O julgamento e administração da justiça criminal1 correspondem às atividades de prestação jurisdicional, em todos os seus aspectos, no âmbito dos processos penais. A função do Poder Judiciário no âmbito criminal é promover o anseio das pessoas e da sociedade por justiça em face do cometimento de um delito penal. Além do...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 914.879.001,45
Despesa realizada: R$ 167.058.997,19
Dados e indicadores

Habitantes por juiz na comarca. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o número de habitantes por Juiz na Comarca em 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 8696/2017

Requer seja realizada audiência pública no Município de Francisco Sá para debater a ausência de efetivo da Polícia Militar, de Delegado da Polícia Civil e de Juiz em exercício na Comarca, deixando a...

Requerimento 8683/2017

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a nomeação de um juiz titular de Execuções Penais para a Comarca do Município de Francisco Sá.