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Julgamento e Administração da Justiça Criminal

Entenda

O julgamento e administração da justiça criminal1 correspondem às atividades de prestação jurisdicional, em todos os seus aspectos, no âmbito dos processos penais. A função do Poder Judiciário no âmbito criminal é promover o anseio das pessoas e da sociedade por justiça em face do cometimento de um delito penal. Além do...

Eventos em destaque
Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 1.028.040.114,89
Despesa realizada: R$ 425.504.703,06
Dados e indicadores

Habitantes por juiz na comarca. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o número de habitantes por Juiz na Comarca em 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9572/2017

Requerem sejam encaminhados aos 513 deputados federais, aos 81 senadores da República, ao ministro da Justiça e ao secretário Nacional de Segurança Pública o áudio e o vídeo da explanação do Sr....

Requerimento 9130/2017

Requer seja encaminhado ao presidente da República, aos senadores, aos deputados federais e ao Ministério da Justiça pedido de providências para alterar a legislação penal, de modo a agravar a pena...