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Medidas Socioeducativas em Meio Fechado

Entenda

A internação de adolescente autor de ato infracional constitui medida privativa de liberdade a ser aplicada em situações excepcionais, haja vista que nessa fase da vida o adolescente está formando suas relações sociais, culturais e econômicas. Para tanto, tal privação será determinada por decisão judicial que leve em consideração esse...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a abr/2023

Crédito autorizado: R$ 303.090.952,57
Despesa realizada: R$ 51.471.850,03
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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