Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Medidas Socioeducativas em Meio Fechado

Entenda

A internação de adolescente autor de ato infracional constitui medida privativa de liberdade a ser aplicada em situações excepcionais, haja vista que nessa fase da vida o adolescente está formando suas relações sociais, culturais e econômicas. Para tanto, tal privação será determinada por decisão judicial que leve em consideração esse...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a dez/2024

Crédito autorizado: R$ 2.206.569,34
Despesa realizada: R$ 454.318.569,78
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
23/04/2024 10:00
Realizada

Reunião Ordinária - Comissão de Segurança Pública

14/12/2023 14:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Direitos Humanos

29/08/2023 09:30
Realizada

Reunião Ordinária - Comissão de Segurança Pública

Fiscalização
Requerimento 12344/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, as atividades assumidas por entidades privadas no sistema socioeducativo...

Requerimento 12241/2025

Requer seja realizada visita ao Centro Socioeducativo de Ipatinga, no Município de Ipatinga, para apurar as condições de internação dos adolescentes.