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Medidas Socioeducativas em Meio Fechado

Entenda

A internação de adolescente autor de ato infracional constitui medida privativa de liberdade a ser aplicada em situações excepcionais, haja vista que nessa fase da vida o adolescente está formando suas relações sociais, culturais e econômicas. Para tanto, tal privação será determinada por decisão judicial que leve em consideração esse...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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