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Medida Educativa para o Usuário de Drogas

Entenda

A Lei Federal 11.343, de 20061, diferenciou o usuário do traficante de drogas. Usuários de entorpecentes ilícitos, na atual legislação antidrogas, poderão ser submetidos a pena alternativa à prisão. Na forma de sentença judicial, o usuário condenado deverá comparecer a programa ou curso educativo. Não houve uma descriminalização...

Dados e indicadores

Taxa de mortalidade por uso de drogas (por 100.000 habitantes). Brasil, Região Sudeste e Minas Gerais — 2003-2013

Tabela com valores da taxa de mortalidade por uso de drogas no Brasil, Região Sudeste e Minas Gerais entre os anos de 2003 e 2013
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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