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Segurança Pública

Entenda

A segurança pública pode ser definida como um meio para que o Estado garanta o direito fundamental dos cidadãos de viverem em sociedade de forma pacífica1. Para tanto, o Estado presta serviços e elabora políticas públicas com essa finalidade2. Segundo o art. 144 da Constituição Federal3, “a segurança pública,...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2018 a dez/2018

Crédito autorizado: R$ 5.715.116.463,95
Despesa realizada: R$ 5.126.480.319,39
Dados e indicadores

Taxa de ocorrência de homicídios dolosos (por cem mil habitantes). Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a taxa de homicídios dolosos por cem mil habitantes referente ao ano de 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Reunião Extraordinária - Comissão de Segurança Pública

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Reunião Extraordinária - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

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Reunião Ordinária - Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho

Fiscalização
Requerimento 958/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.476/2015, que institui o Programa Paz na Escola.

Requerimento 680/2019

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para  suspensão da decisão que prevê o encerramento do contrato com a empresa de vigilância privada que realiza a segurança de...