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Segurança Pública

Entenda

A segurança pública constitui o direito fundamental dos cidadãos de viverem em sociedade de forma pacífica, cumprindo ao Estado prestar serviços e elaborar políticas públicas com essa finalidade1. Segundo o art. 144 da Constituição Federal2, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 4.905.428.431,03
Despesa realizada: R$ 2.762.307.652,29
Dados e indicadores

Taxa de ocorrência de homicídios dolosos (por cem mil habitantes). Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a taxa de homicídios dolosos por cem mil habitantes referente ao ano de 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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Requerimento 10508/2017

Requer seja realizada audiência pública da Comissão de Administração Pública, para debater a situação do presídio de Frutal.