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Segurança Pública

Entenda

A segurança pública pode ser definida como um meio para que o Estado garanta o direito fundamental dos cidadãos de viverem em sociedade de forma pacífica1. Para tanto, o Estado presta serviços e elabora políticas públicas com essa finalidade2. Segundo o art. 144 da Constituição Federal3, “a segurança pública,...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a dez/2019

Crédito autorizado: R$ 5.714.257.340,13
Despesa realizada: R$ 4.855.043.501,30
Dados e indicadores

Taxa de ocorrência de homicídios dolosos (por cem mil habitantes). Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a taxa de homicídios dolosos por cem mil habitantes referente ao ano de 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Requer seja formulado apelo aos 77 parlamentares estaduais para que votem contrariamente ao veto parcial do governador do Estado à Proposição de Lei nº 23.597, de 11/3/2020, no que diz respeito à...

Requerimento 6833/2020

Requer seja realizada audiência pública para debater a decisão do governador do Estado de vetar parcialmente proposição de sua autoria, resultante de acordo firmado com a classe de servidores da...