Por envolver medidas que extrapolam os órgãos de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição de 1988¹, políticas públicas de prevenção social da criminalidade podem (e devem) ser implementadas por diversos órgãos públicos, especialmente aqueles responsáveis por políticas sociais. Nesse sentido, salienta Paulo de Mesquita Neto², “a prevenção inclui principalmente ou exclusivamente ações que são mais conhecidas como ações de 'prevenção primária', como, por exemplo, ações de redução da desigualdade econômica, de promoção da educação e saúde, do esporte, lazer e cultura, de prevenção e tratamento do abuso de álcool e drogas, de melhoria da infraestrutura urbana e habitacional e de valorização do espaço público”.
Para além da atuação genérica de diversos órgãos, em Minas Gerais são legalmente responsáveis pela elaboração e implementação de políticas públicas de prevenção social da criminalidade a Secretaria de Defesa Social, por meio da sua Superintendência de Prevenção Social da Criminalidade, e a Polícia Militar. No âmbito do policiamento comunitário, o governo tem incentivado a criação, pela sociedade, dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública — Conseps —, associações civis, de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituídas pela comunidade para promover a discussão e adoção de medidas práticas que resultem na melhoria da segurança pública local.

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 25 fev. 2019.
2 MESQUITA NETO, Paulo de. Políticas municipais de segurança cidadã: problemas e soluções. São Paulo: Fundação Friedrich Ebert. (Série Análises e propostas, n. 33, dez. 2006). Disponível em: <http://library.fes.de/pdf-files/bueros/brasilien/05612.pdf>. Acesso em: 22 fev. 2013