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Controle e Proteção dos Agentes de Segurança Pública

Entenda

Financiamento

Em linhas gerais, as despesas estaduais na área de segurança pública e defesa social são custeadas pelo Tesouro estadual, por meio de dotações consignadas no plano plurianual e na lei orçamentária anual. A Secretaria Nacional de Segurança Pública — Senasp — também disponibiliza recursos, sobretudo voltados para investimentos nas corregedorias e em capacitação de servidores.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 6996/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório em que constem os seguintes dados: o número de profissionais...

Requerimento 3997/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à criação do serviço de intendência nas unidades do sistema socioeducativo...