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Controle e Proteção dos Agentes de Segurança Pública

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

Todos os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, exercem o controle interno de suas atividades, mediante corregedorias próprias.
O controle externo das forças de segurança pública é exercido, em nível estadual, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pela Assembleia Legislativa e pelas ouvidorias criadas pelo Estado. Em âmbito social, tal controle é desempenhado por organizações não governamentais diversas, inclusive internacionais.
No que diz respeito à proteção de agentes de segurança ameaçados, cabe ao Poder Executivo a elaboração de políticas públicas com esse objetivo.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 6996/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório em que constem os seguintes dados: o número de profissionais...

Requerimento 3997/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas à criação do serviço de intendência nas unidades do sistema socioeducativo...