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Apoio às Organizações Civis de Proteção e Defesa do Consumidor

Entenda

As organizações civis ou entidades privadas de defesa do consumidor integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC — e exercem, portanto, relevante papel na defesa dos direitos dos consumidores. Sua atuação abrange não só a difusão de informações, como também a representação em juízo, na medida em que detêm legitimidade para...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
Requerimento 1569/2019

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG - e ao Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais...