As organizações civis ou entidades privadas de defesa do consumidor integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC — e exercem, portanto, relevante papel na defesa dos direitos dos consumidores. Sua atuação abrange não só a difusão de informações, como também a representação em juízo, na medida em que detêm legitimidade para...
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Apoio às Organizações Civis de Proteção e Defesa do Consumidor
Entenda
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Defesa do Consumidor e do Contribuinte
16/04/2024
Data de cobrança do IPVA pode ser adiada para fevereiro
10/04/2024Comissões divergem a respeito de projeto sobre prestação de serviços continuados
05/04/2024Visita a Brumadinho vai apurar problemas em abastecimento de água
Eventos relacionados
20/03/2024 10:00
Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
13/09/2023 14:00
Realizada
Reunião Ordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Auditório José Alencar
Debater a lesividade aos consumidores em decorrência da suspensão dos pacotes e da...
Fiscalização
Requerimento 1569/2019
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG - e ao Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais...