Entenda
A defesa e responsabilização, no que se refere às relações de consumo, poderá ocorrer em âmbito administrativo ou judicial. Destaque-se, ainda, que é possível a aplicação de sanções em âmbito...
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Defesa e Responsabilização Administrativa
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Defesa do Consumidor e do Contribuinte
10/07/2025
Aprovado projeto para inspeção de produtos de origem vegetal
09/07/2025Projeto proíbe valor mínimo para pedidos por aplicativo
Plataformas poderão ser responsabilizadas caso permitam exigência de pedido mínimo por fornecedores.
08/07/2025Projeto quer proibir entregas anônimas em domicílio
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Realizada
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Fiscalização
Requerimento 9725/2024
Requer seja encaminhado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - pedido de providências para a fiscalização rigorosa dos estabelecimentos que comercializam combustíveis...
Requerimento 7376/2024Requerem seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - para verificar, com o presidente da companhia, as razões das interrupções no fornecimento de energia em diversos...