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Defesa e Responsabilização Administrativa

Entenda

A defesa e responsabilização, no que se refere às relações de consumo, poderá ocorrer em âmbito administrativo ou judicial. Destaque-se, ainda, que é possível a aplicação de sanções em âmbito...

Dados e indicadores

Percentual dos municípios em que há Procon. Minas Gerais — 2012

Gráfico da presença de Procons nos municípios mineiros em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
13/12/2017 09:00
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Visita - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

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23/10/2017 14:30
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Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Fiscalização
Requerimento 5706/2019

Requer seja encaminhado ao Procon Assembleia pedido de providências para que se fiscalize o cumprimento da gratuidade no transporte rodoviário interestadual para idosos.

Requerimento 2591/2019

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o plano de investimento para garantia da continuidade e da universalidade...