Entenda
A defesa e responsabilização, no que se refere às relações de consumo, poderá ocorrer em âmbito administrativo ou judicial. Destaque-se, ainda, que é possível a aplicação de sanções em âmbito...
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Defesa e Responsabilização Administrativa
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Defesa do Consumidor e do Contribuinte
17/09/2020
Venda da Copasa e marmitas contaminadas geram novos debates
11/09/2020Conquistas do direito do consumidor são lembradas em reunião
Prevenção ao superendividamento e regulação do comércio eletrônico são prioridades atuais.
11/09/2020Palestrantes avaliam direitos do consumidor versus mercado
Eventos relacionados
13/12/2017 09:00
Realizada
Visita - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Aeroporto Internacional de Confins e ao Aeroporto da Pampulha. - Município de Belo Horizonte
Verificar "in loco", juntamente com uma força-tarefa do Procon Assembleia, a possível...
07/12/2017 09:00
Visita - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Aeroporto Internacional de Confins e ao Aeroporto da Pampulha. - Município de Belo Horizonte
Verificar "in loco", juntamente com uma força-tarefa do Procon Assembleia, a possível...
23/10/2017 14:30
Realizada
Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Auditório José Alencar
Ouvir a Sra. Sinara Inácio Meirelles Chenna, diretora-presidente da Companhia de...
Fiscalização
Requerimento 5706/2019
Requer seja encaminhado ao Procon Assembleia pedido de providências para que se fiscalize o cumprimento da gratuidade no transporte rodoviário interestadual para idosos.
Requerimento 2591/2019Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o plano de investimento para garantia da continuidade e da universalidade...