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Defesa e Responsabilização Administrativa

Entenda

A defesa e responsabilização, no que se refere às relações de consumo, poderá ocorrer em âmbito administrativo ou judicial. Destaque-se, ainda, que é possível a aplicação de sanções em âmbito...

Dados e indicadores

Percentual dos municípios em que há Procon. Minas Gerais — 2012

Gráfico da presença de Procons nos municípios mineiros em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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