Políticas Públicas - Defesa e Responsabilização Administrativa

Defesa e Responsabilização Administrativa

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Entenda

A defesa e responsabilização, no que se refere às relações de consumo, poderá ocorrer em âmbito administrativo ou judicial. Destaque-se, ainda, que é possível a aplicação de sanções em âmbito...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 32.761.162,00
Despesa realizada: R$ 4.224.823,04

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Dados e indicadores

Percentual dos municípios em que há Procon. Minas Gerais — 2012

Gráfico da presença de Procons nos municípios mineiros em 2012

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Projetos relacionados

PL 4440/2017

Dispõe sobre a utilização de cartazes nas unidades de vigilância em zoonoses, nas clínicas veterinárias, nos "pet shops" e em outros estabelecimentos assemelhados, informando aos clientes os riscos e...

PL 4393/2017

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e mulheres com criança de colo, no Estado de Minas Gerais.